Declaração Mensal de Operações com Criptoativos (IN 1.888)
Como fazer? Você deve entregar a declaração mensal de operações com criptoativos através do Portal eCAC da Receita Federal. Você precisará de um certificado digital para fazer a entrega do arquivo de dados gerado no site da Fiscal Cripto.
Prazo de entrega: O prazo para a entrega desta declaração é até às 23h59 do último dia útil do mês seguinte ao mês de realização das operações.
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Declaração de Ganho de Capital (GCAP)
Como fazer? Você deve declarar anualmente o ganho de capital que teve a cada mês do ano, seja como rendimento isento ou não. Esta declaração é feita em conjunto com a declaração de imposto de renda, utilizando o Programa GCAP da Receita Federal.
Prazo de entrega: O prazo para a entrega desta declaração é o mesmo da declaração anual de imposto de renda.
Declaração Anual do Imposto de Renda (IRPF)
Como fazer? Caso você se enquadre nas condições que obrigam a entrega da declaração anual do Imposto de Renda, você deve declarar o saldo de cada criptoativo que possuía no dia 31 de dezembro do ano anterior ao da declaração, desde que o custo de aquisição dele seja superior a R$ 5 mil, utilizando o Programa IRPF da Receita Federal.
Prazo de entrega: O prazo para a entrega desta declaração é geralmente até o último dia do mês de abril de cada ano.
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