Data da última atualização: 18 de dezembro de 2022
A empresa FC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE DE CRIPTOATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.286.142/0001-70, sediada à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.234, conjunto 126, CEP 01.451-913, Jardim Paulistano, São Paulo/SP (“Fiscal Cripto”) apresenta a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“Política de Privacidade”), com o objetivo fornecer aos Usuários (doravante, “Usuário” ou “Você”) uma visão transparente das práticas relacionadas à coleta, armazenamento e formas de uso de dados pela Fiscal Cripto, de acordo com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet.
Ao se cadastrar na plataforma da Fiscal Cripto, o Usuário estará efetivamente indicando a sua concordância com a Política de Privacidade e Termos de Uso. Logo, sugerimos que o Usuário leia com atenção este documento, bem como as suas eventuais atualizações, antes de tomar a decisão de usar ou prosseguir com o uso da Plataforma.
Os termos constantes nesta Política de Privacidade, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido nesta Política de Privacidade.
Tanto a privacidade dos Usuários quanto a confidencialidade de seus dados pessoais são aspectos prioritários para a Fiscal Cripto. Por meio desta Política de Privacidade, explicamos quais informações pessoais são coletadas ao utilizar o nosso website e como processamos, usamos e protegemos esses dados.
A Fiscal Cripto compromete-se sempre a seguir e respeitar as normas em vigor em matéria de proteção de dados no Brasil, bem como a aplicar sempre corretamente os seus preceitos.
Os dados pessoais que podem ser coletados pelo website serão tratados pela Fiscal Cripto, na figura de seu Data Protection Officer (DPO), encarregado de atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do artigo 5°, XVIII, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Nosso DPO, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Fiscal Cripto, é o senhor Guilherme Augusto Cavallaro Zamur, disponível pelo contato dpo@lp.fiscalcripto.com.br. O DPO está à disposição do Usuário para solucionar qualquer dúvida relacionada a esta Política de Privacidade, bem como qualquer solicitação, reclamação, comunicação e providência relacionadas ao uso de seus dados.
Em nosso website, coletamos apenas alguns dados simples relacionados aos seus contatos para que possamos criar sua conta e, a partir dela, permitir que Você acompanhe seus investimentos e gere seus relatórios fiscais referentes às suas operações de criptoativos. Além disso, contamos com alguns cookies destinados apenas a manter a funcionalidade do sistema e a possibilitar a sua própria experiência conosco.
A Fiscal Cripto não realiza a coleta e o tratamento de nenhum dado pessoal sensível por meio do nosso website, ou seja, não coletamos nenhum dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Os dados que coletamos são apenas nome, e-mail, telefone celular, CPF e endereço, a fim de que seja possível disponibilizar ao Usuário um login de acesso ao website e aos nossos serviços, bem como a emissão de notas fiscais.
Como regra geral, o website não requer, como condição prévia à sua utilização, que os Usuários revelem seus dados pessoais, além do nome.
As informações serão fornecidas voluntariamente pelo Usuário, caso ele deseje utilizar os serviços do website. Nesse caso, os Usuários podem fornecer informações relativas ao nome, e-mail, telefone celular, CPF e criar uma senha para acessar a conta personalizada, além de concordar com o Termo de Uso e se deseja receber e-mails com notícias e informações da Fiscal Cripto.
A Fiscal Cripto solicita essas informações para que seja possível criar sua conta e, a partir dela, permitir que Você acompanhe seus investimentos e gere seus relatórios fiscais referentes às suas operações de criptoativos.
Após o fornecimento dessas informações, o Usuário poderá importar as suas operações da seguinte forma: (i) manualmente – o Usuário declara manualmente operações realizadas e a respectiva criptomoeda alvo das operações; ou (ii) por meio da submissão, ao sistema, de extratos obtidos junto aos websites das corretoras de criptoativos ou, ainda, junto aos seus registros em blockchains.
Caso o Usuário opte pelo formato (ii), poderá ser solicitado, também, a sua chave API junto à corretora, que permite que o website faça a leitura do seu extrato. IMPORTANTE: a Fiscal Cripto não solicita, nem mesmo recomenda, que o Usuário forneça qualquer informação ou permissão nos websites de suas corretoras de criptoativos além da habilitação de leitura dos extratos das operações realizadas, por meio da criação de uma chave API dedicada, unicamente, a permitir a leitura dessas informações.
O Usuário poderá, ainda, fornecer a chave pública de seu endereço em blockchains alternativa ou conjuntamente à chave API mencionada acima, a depender do tipo de operação que o Usuário deseje registrar na Fiscal Cripto.
Realizadas as importações, seja manualmente ou por meio da leitura do extrato junto aos websites da corretora ou da criptomoeda, o Usuário terá a oportunidade de validar e/ou alterar todas as informações prestadas e, caso seja do seu interesse, poderá excluir qualquer informação. Caso o Usuário decida excluir o registro de determinada transação, suas informações serão imediatamente apagadas do banco de dados da Fiscal Cripto.
A Fiscal Cripto solicitará, ainda, do Usuário, o seu endereço, cuja finalidade é a emissão da nota fiscal referente ao serviço contratado e a própria prestação do serviço. Esses dados adicionais não serão utilizados para nenhum outro fim, tampouco cedidos a terceiros, a qualquer título, exceto mediante autorização expressa do Usuário.
As comunicações de dados são baseadas no seu consentimento expresso, que é formalizado pela aceitação desta Política de Privacidade no momento da coleta de dados. Assim, os dados coletados servirão para:
i. Criar seus relatórios fiscais de criptoativos, podendo baixá-los ou não;
ii. Acessar, junto ao website da corretora ou aos seus registros em blockchains, por meio da chave API ou chave pública da blockchain, a leitura do seu extrato de operações;
iii. Manter no banco de dados os registros de chave API ou chave pública da blockchain enquanto a carteira referente a elas e/ou a sua conta estiverem ativas;
iv. Enviar conteúdo personalizado, que a Fiscal Cripto pode selecionar com base em seu comportamento e preferências pessoais por meio da navegação na web, o que nos permitirá oferecer conteúdo de qualidade adequado aos seus interesses (desde que haja o seu expresso consentimento com relação ao recebimento desses conteúdos, nos termos tratados acima); e
v. Analisar a utilização dos nossos serviços, desenvolvê-los e customizá-los.
A base legal para o tratamento de dados é o seu consentimento expresso, que será formalizado aceitando esta Política de Privacidade no momento da coleta dos dados. Desse modo, ao aceitar esta Política de Privacidade, Você manifesta seu consentimento livre, expresso e informado para que o website utilize os dados para a adequada prestação dos serviços e para aperfeiçoar seus produtos e serviços, assim como para fins publicitários, de marketing direcionado e estatísticos, conforme descrito neste instrumento.
Além disso, o uso de cookies no website significa que podemos analisar como melhorar a experiência de navegação. A Fiscal Cripto pode coletar e analisar a partir dos visitantes e Usuários certas informações sobre o uso do website, nos termos do Item 2 abaixo, “Uso de Cookies e Publicidade”.
Seus dados pessoais serão mantidos pelo tempo estritamente necessário para cumprir a finalidade para o qual foram coletados, para exercermos regularmente nossos direitos em demandas administrativas, judiciais ou arbitrais.
Se o Usuário desejar excluir a sua conta na Fiscal Cripto, todos os seus dados serão excluídos imediatamente do nosso banco de dados. Nenhum dado do Usuário que solicita a exclusão da conta é mantido pela Fiscal Cripto, nem mesmo o e-mail.
O Usuário pode, a qualquer tempo, solicitar o acesso, retificação e/ou a exclusão dos seus dados pessoais. Assim, caso não queira receber comunicações da nossa parte ou caso queira a exclusão das suas informações, basta encaminhar a solicitação ao e-mail disponibilizado no “Item 1” desta Política de Privacidade. No entanto, relembramos: ao excluir a sua conta na Fiscal Cripto, o que pode ser feito diretamente no próprio website, automaticamente todos os seus dados serão excluídos de modo permanente.
IMPORTANTE: a Fiscal Cripto não realiza a custódia de dados fornecidos pelos Usuários, desde que este Usuário não tenha adquirido nenhum serviço relacionado à custódia de documentos ou tenha interrompido os pagamentos referentes a este serviço por prazo superior a 3 meses. Por essa razão, informações fornecidas pelo Usuário que não digam respeito, estritamente, àquelas mencionadas acima e exigidas para a emissão dos relatórios e/ou para a prestação do serviço de custódia de documentos ora contratado, poderão ser excluídas do banco de dados e não permanecerão sob custódia da Fiscal Cripto para eventuais solicitações. Lembre-se: a Fiscal Cripto não reterá seus dados, exceto aqueles necessários à emissão de notas fiscais dos serviços prestados e a permitir que Você acompanhe seus investimentos em criptoativos e emita seus relatórios e– que poderão, todos, ser excluídos a qualquer tempo.
Todas as informações obtidas sobre o Usuário são importantes para a Fiscal Cripto, que as considera confidenciais. A Fiscal Cripto não comercializa as informações coletadas, somente as compartilhando com terceiros, se necessário, como nas seguintes situações:
i. Com a corretora de criptoativos, para que o website faça a leitura do extrato, caso o Usuário opte por essa forma de importar as suas operações;
ii. Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
iii. Com empresas e contadores parceiros da Fiscal Cripto, exclusivamente nos casos em que o Usuário contratar este tipo de serviço no Site Fiscal Cripto.
Essas comunicações de dados também são baseadas no seu consentimento expresso, que é formalizado pela aceitação desta Política de Privacidade no momento da coleta de dados.
Seus dados não serão compartilhados com outros destinatários, a não ser que expressamente indicados no momento da coleta, explicando, inclusive, a finalidade do compartilhamento. Ao repassar as informações nos casos acima, a Fiscal Cripto deixará claro que os dados devem ser tratados pelo receptor com confidencialidade e nos termos da lei.
A coleta e armazenamento dos dados pessoais pela Fiscal Cripto se sujeitará às leis, regulamentos e regras vigentes no território nacional restringindo a coleta, uso, divulgação e processamento dos dados pessoais, em especial à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). A Fiscal Cripto está comprometida com a segurança das informações. Para tanto, definiu políticas e procedimentos de segurança para garantir a confidencialidade de seus dados.
Nos termos do item 1.6 acima, a Fiscal Cripto poderá contratar terceiros para determinados serviços envolvendo o acesso e / ou processamento de dados pessoais, mas, em qualquer caso, os terceiros são obrigados a cumprir a legislação atual e nossas políticas de segurança, devendo garantir o uso das informações em conformidade às instruções da Fiscal Cripto e devendo, ainda, implementar as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a confidencialidade das informações.
Será entendido como “dados pessoais” qualquer dado de uma pessoa natural identificada ou identificável em operações realizadas com dados pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, e competirá à Fiscal Cripto, além do que já foi disposto nesta Política de Privacidade:
i. Observar os princípios da LGPD no tratamento de dados pessoais, em especial os princípios de Finalidade, Livre Acesso, Segurança, Adequação, Qualidade, Prevenção, Responsabilização e Prestação de Contas, Necessidade, Transparência e Não Discriminação;
ii. Empregar softwares para proteção contra acessos não autorizados;
iii. Adotar mecanismos de autenticação de acesso que permitam a individualização do responsável pelo tratamento conferido aos registros;
iv. Tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido coletados e compartilhados pelo Usuário;
v. Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais realizadas;
vi. Manter a figura do DPO e seus endereços para contato;
vii. Conservar os dados apenas durante o período necessário a finalidade da coleta e do tratamento posterior, garantindo a sua confidencialidade;
viii. Informar o Usuário as especificações técnicas e sistêmicas atualmente praticadas no tocante a segurança da informação e proteção de dados pessoais;
ix. Realizar, mediante solicitação do Usuário a retificação de determinado dado e/ou a deleção dos dados de integrantes do banco de dados da Fiscal Cripto;
x. Permitir o acesso ao local de armazenamento dos dados somente por pessoas previamente autorizadas, estando a quebra de sigilo sujeita à responsabilização civil e às demais medidas judiciais; e
xi. Assegurar que seus colaboradores e/ou subcontratados que venham a ter acesso ao banco de dados da Fiscal Cripto cumpram as disposições previstas nesta Política de Privacidade e na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
A qualquer momento, o Usuário poderá exercer seus direitos contatando o DPO, no endereço de e-mail mencionado anteriormente (dpo@lp.fiscalcripto.com.br). Em particular, poderá solicitar acesso aos seus dados pessoais, a retificação de qualquer informação imprecisa, a exclusão de seus dados pessoais, a limitação do tratamento, bem como sua portabilidade, sempre nos termos previstos na legislação vigente.
Da mesma forma, quando a base legal para processamento é o seu consentimento, Você pode exercer seu direito de se opor ao processamento de dados pessoais a qualquer momento. A Fiscal Cripto respeita seus direitos de acesso, retificação, exclusão e, quando relevante, oposição, portabilidade e restrição de manuseio. Também informamos sobre a opção de enviar uma reivindicação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso Você considere que houve uma violação com relação ao processamento de seus dados pessoais.
Lembre-se de que os pedidos de exclusão não se aplicam às comunicações necessárias, tal como respostas a pedidos de informação, e são revogados caso, posteriormente, solicite-nos informações, por exemplo, se o Usuário se cadastrar para receber alertas de notícias da nossa parte.
Tal como em muitos outros websites, o acesso ao website da Fiscal Cripto pode envolver o uso de “cookies”. Além disso, investimos em publicidade baseada em interesses, de modo a disponibilizar anúncios publicitários adaptados aos interesses do Usuário.
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