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Termo de uso

Data da última atualização: 05 de dezembro de 2021

A empresa FC DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE DE CRIPTOATIVOS LTDA (“Fiscal Cripto”), inscrita no CNPJ sob o nº 43.286.142/0001-70, sediada à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.234, conjunto 126, CEP 01.451-913, Jardim Paulistano, São Paulo/SP apresenta o presente Termo de Uso (“Termo de Uso”), com o objetivo de fornecer aos Usuários (doravante, “Usuário” ou “Você”) uma visão transparente dos serviços prestados pela Fiscal Cripto por meio de seus domínios fiscalcripto.com, fiscalcripto.com.br, fiscalcriptofacil.com e fiscalcriptofacil.com.br (“Site Fiscal Cripto”), de acordo com a legislação aplicável.

Ao se cadastrar na plataforma da Fiscal Cripto, o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a este Termo de Uso e à Política de Privacidade, bem como a qualquer de suas alterações futuras. 

Logo, sugerimos que o Usuário leia com atenção este documento, bem como as suas eventuais atualizações, antes de tomar a decisão de usar ou prosseguir com o uso do Site Fiscal Cripto e dos serviços prestados pela Fiscal Cripto.

Os termos contidos neste Termo de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado aqui estabelecido.

1. Dos Serviços

1.1 A Fiscal Cripto disponibiliza para os Usuários do Site Fiscal Cripto o licenciamento de seu software para geração automática de relatórios referentes às obrigações fiscais relacionadas ao investimento em criptoativos, conforme estabelecidas pela Instrução Normativa 1.888, de 03 de maio de 2019, da Receita Federal Brasileira e pela legislação relacionada ao Imposto de Renda.

1.1.1 O Site Fiscal Cripto é, portanto, uma ferramenta que deve ser utilizada pelo Usuário APENAS com o intuito de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais referente ao investimento em criptoativos do Usuário perante à Receita Federal Brasileira.

1.2 Para este fim, o Usuário do Site Fiscal Cripto disponibiliza de maneira voluntária informações referentes às suas operações de criptoativos de acordo com o que é exigido pela Receita Federal Brasileira, seja enviando diretamente seus dados ao site, seja fornecendo informações de acesso às suas contas de corretoras (“Exchanges”) e carteiras (“Wallets”) para que o Site Fiscal Cripto acesse e baixe automaticamente as informações de suas operações de criptoativos.

1.2.1 Seja no caso das informações disponibilizadas diretamente pelo Usuário ou seja nos casos em que o Site Fiscal Cripto acessa e baixa automaticamente as informações das Exchanges e Wallets do Usuário, o Site Fiscal Cripto poderá gerar automaticamente sugestões de classificação fiscal destas operações, cálculo de valores das mesmas e/ou qualquer outro tipo de informação, com o intuito de facilitar o preenchimento das obrigações fiscais por parte do Usuário.

1.2.2 Todas estas sugestões geradas automaticamente pelo Site Fiscal Cripto devem ser revisadas pelo Usuário, que pode, a qualquer momento, alterá-las e/ou excluí-las. Caso aceite as sugestões geradas automaticamente pelo Site Fiscal Cripto, o Usuário entende e concorda que é absoluta e individualmente responsável por tais informações e que responderá exclusivamente por todos e quaisquer prejuízos que sejam eventualmente causados a si ou a outrem.

1.2.3 O registro de informações no Site Fiscal Cripto é gratuito a todos os Usuários, como uma forma de o Usuário experimentar o serviço e avaliar se precisa ou não cumprir com alguma obrigação fiscal determinada pela Receita Federal.

1.3 Caso seja de seu interesse, o Usuário poderá contratar um dos planos oferecidos pela Fiscal Cripto para que sejam gerados automaticamente e com base nas informações do Usuário os seguintes relatórios: 

(a) o arquivo de dados (“Relatório Mensal”) conforme instruções contidas no leiaute publicado pelo Ato Declaratório Executivo COPES número 5, de 30 de agosto de 2019 e disponível no sítio eletrônico da Receita Federal Brasileira

(b) relatório administrativo com estimativa de ganho de capital de cada operação realizada com criptoativos dentro de um mês (“Relatório GCAP”) , bem como sua estimativa de imposto de renda sobre o ganho de capital devido pelo Usuário;

(c) relatório administrativo com estimativa de saldos de criptoativos ao final de cada mês (“Relatório Saldos”), em quantidade e custo de aquisição;

(d) exemplo de DARF preenchido com estimativas do cálculo de imposto de renda sobre o ganho de capital, multa e juros de atraso (“DARF GCAP” e “DARF multa de atraso IN 1.888”); e

(e) planilha explicativa (“Memorial de Cálculo”) com as informações registradas e calculadas pelo Site Fiscal Cripto, para que o Usuário possa revisar o que está considerado em seus relatórios.

1.4 Os planos vendidos pela Fiscal Cripto são comercializados por ano fiscal, que deve ser escolhido pelo Usuário no momento da contratação, podendo o Usuário, inclusive, contratar planos para anos fiscais diferentes do atual e/ou contratar planos para mais de um ano fiscal.

1.4.1 A contratação de um plano por parte do Usuário, portanto, garante seu acesso a todos os relatórios descritos no Item 1.3 para todos os meses contidos no ano fiscal contratado. 

1.4.2 Desta forma, os planos comercializados pela Fiscal Cripto não são “assinaturas mensais” que possam ser canceladas a qualquer tempo, mas sim o acesso a todos os relatórios de um mesmo ano fiscal de uma única vez.

1.4.3 Por isso, a Fiscal Cripto se reserva o direito de não reembolsar os valores pagos pelo Usuário, nem integral e nem proporcionalmente, exceto dentro do prazo legal de 7 dias a partir da efetivação de sua contratação, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) para serviços “online” (art. 49 do CDC, Lei número 8.078, de 11 de setembro de 1990).

1.5 Com o intuito de ajudar seus Usuários a utilizar o Site Fiscal Cripto, a Fiscal Cripto oferece suporte via “ticket” que podem ser abertos pelo Usuário em diversos canais de atendimento (site, e-mail, “Facebook”, “Instagram”, “Whatsapp”, “Telegram” e/ou “Zendesk”).

1.5.1 O objetivo único e exclusivo do suporte é o auxílio dos Usuários para uso do Site Fiscal Cripto e não deve ser entendido em nenhuma hipótese como qualquer tipo de consultoria e/ou assessoria ao Usuário

1.5.2 Em hipótese nenhuma, a Fiscal Cripto e/ou seus colaboradores se responsabilizam por qualquer informação incorreta, imprecisa, inexata ou incompreendida prestada aos Usuários através dos canais de atendimento.

1.6 É de inteira responsabilidade do Usuário verificar, por sua conta e risco, todos os detalhes do arquivo de dados e dos relatórios fornecidos pelo Site Fiscal Cripto antes de entregá-los à Receita Federal Brasileira, bem como de se certificar de que as estimativas de imposto, multa e juros a serem pagos e os exemplos de DARFs preenchidos estão corretos antes de realizar qualquer recolhimento de imposto, multa e juros.

1.7 Considerando ser do Usuário a obrigação de cumprir com suas obrigações fiscais referentes às suas movimentações e operações com criptoativos, em hipótese nenhuma a Fiscal Cripto se responsabiliza por informações prestadas pelo Usuário à Receita Federal Brasileira e/ou por nenhum valor pago pelo Usuário em qualquer circunstância, seja este referente a impostos, multas, juros ou a qualquer outro tipo de pagamento. 

1.7.1 Caso o Usuário tenha dúvidas sobre o recolhimento do imposto e/ou sobre o cumprimento de suas obrigações fiscais, a Fiscal Cripto recomenda fortemente que o Usuário busque a orientação de um profissional da área de contabilidade para orientá-lo.

1.8 Em hipótese nenhuma a Fiscal Cripto entregará qualquer tipo de declaração fiscal e/ou recolherá qualquer tipo de impostos, multas e juros em nome do Usuário.

1.9 Em hipótese nenhuma, o serviço da Fiscal Cripto e/ou o uso do Site Fiscal Cripto substitui ou deve ser encarado como consultoria contábil, tributária, jurídica, fiscal e/ou financeira para o Usuário

1.9.1 Desta forma, o Usuário entende e concorda que ao utilizar o serviço da Fiscal Cripto não estará sendo orientado, representado e/ou assessorado por nenhum contador, advogado, assessor de investimento ou qualquer tipo de profissional especializado. Caso o Usuário necessite de qualquer tipo de orientação, representação e/ou assessoria, a Fiscal Cripto recomenda fortemente que o Usuário contrate o serviço de um profissional especializado para o atender.

1.10 Em hipótese nenhuma, a Fiscal Cripto presta o serviço de custódia de qualquer tipo de documento para seus Usuários, tais como extratos de exchanges, planilhas enviadas por seus Usuários ao Site Fiscal Cripto e/ou outros tipos de registros, mesmo que de relatórios gerados no próprio Site Fiscal Cripto.

1.10.1 O Usuário entende e concorda que os relatórios gerados no Site Fiscal Cripto não devem ser encarados como eventual prova em eventuais procedimentos administrativos e judiciais, devendo usar para tal os extratos de suas contas em Exchanges e Wallets e/ou outros documentos que comprovem suas operações em criptoativos.

1.10.2 A Fiscal Cripto reserva-se o direito de excluir, a qualquer tempo, quaisquer documentos enviados por seus Usuários ao Site Fiscal Cripto, bem como quaisquer informações de acesso às contas de Exchanges e Wallets que o Usuário tenha informado à Fiscal Cripto, sem necessidade de qualquer aviso prévio ao Usuário.

2. Quem Pode Utilizar os Serviços

2.1 Os serviços da Fiscal Cripto são destinados somente a pessoas físicas, na condição de cidadão brasileiro, e maiores de 18 (dezoito) anos e que possuam capacidade civil, de acordo com o estabelecido no Código Civil brasileiro.

2.2 Ao criar seu cadastro no Site Fiscal Cripto, o Usuário declara, nos termos da lei, que é maior de idade e/ou responsável pelos meus atos, e que está ciente de que, na hipótese de prestar informações inverídicas a esse respeito, estará sujeito a responder pelo crime previsto no artigo 299 da Lei nº 2.848/1940.

3. Das Informações Prestadas pelo Usuário

 3.1 Toda e qualquer informação prestada pelo Usuário em qualquer página web ou domínio da Fiscal Cripto, será de plena e total responsabilidade do Usuário, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a si, a terceiros e/ou à Fiscal Cripto.

3.2 O Usuário declara-se plenamente ciente de que as informações enviadas pelo Usuário ao Site Fiscal Cripto não são de responsabilidade ou de autoria da Fiscal Cripto, em hipótese nenhuma. 

3.3 As informações enviadas pelo Usuário ao Site Fiscal Cripto poderão ser excluídas a qualquer tempo, conforme dispõe a nossa Política de Privacidade, sem necessidade de aviso prévio, ou quando o Usuário solicitar a sua exclusão, através dos meios que a Fiscal Cripto oferece para isso.

3.3.1 Como a Fiscal Cripto não realiza a custódia de documentos a seus Usuários, informações fornecidas pelo Usuário que não digam respeito, estritamente, àquelas exigidas para a emissão de seus relatórios pela Fiscal Cripto, poderão ser excluídas a qualquer tempo, sem aviso prévio, e não permanecerão sob custódia da Fiscal Cripto para eventuais solicitações. Lembre-se: a Fiscal Cripto não reterá seus dados, exceto aqueles necessários à emissão dos relatórios e das notas fiscais – que poderão, todos, ser excluídos a qualquer tempo e sem aviso prévio.

3.4 A Fiscal Cripto compromete-se a não utilizar as informações fornecidas pelo Usuário para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento, nos termos do item 1.6 de nossa Política de Privacidade.

3.5 O Usuário fica terminantemente proibido de enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou material com vírus, malware ou qualquer software ou código computacional que possam causar danos ao software e hardware da Fiscal Cripto  e/ou aos demais Usuários, ou, ainda, que buscar revelar qualquer informação do banco de dados a terceiros, podendo o Usuário responder civil e criminalmente, caso venha a descumprir essa determinação.

3.6 Qualquer informação ou material encaminhado, inserido e/ou enviado pelo Usuário ao Site Fiscal Cripto não poderá jamais ter conteúdo obsceno, preconceituoso, discriminatório, pornográfico, ofensivo à moral, aos bons costumes, à ética e/ou à legislação em geral, sob pena daquele responder nos termos da lei por perdas e danos causados a terceiros e/ou à Fiscal Cripto, sem prejuízo das sanções criminais porventura cabíveis. 

3.7 Todos e quaisquer dados ou informações fornecidas pelo Usuário à Fiscal Cripto poderão ser imediatamente reveladas em cumprimento à ordem judicial ou requerimento da autoridade policial.

4. Do Cadastro do Usuário

4.1 Para seu cadastro no site, o Usuário deverá preencher formulário específico de cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atuais sobre si mesmo, bem como deverá conservar e atualizar tais informações imediatamente sempre que houver qualquer mudança dos dados, a fim de mantê-los verdadeiros, exatos e atuais.

4.1.1 Para efetivar seu cadastramento no Site Fiscal Cripto, o Usuário concorda expressamente em fornecer, no mínimo, seu nome, e-mail e uma senha pessoal e secreta. Outros dados, tais como seu CPF, telefone e endereço serão solicitados apenas para a emissão de nota fiscal, após a contratação de um dos planos oferecidos pela Fiscal Cripto, nos termos do item 1.3 de nossa Política de Privacidade.

4.1.2 Além disso, o Usuário deverá manifestar eletronicamente o seu consentimento e concordância expressa com o presente Termo de Uso e com a Política de Privacidade, a partir de botão “eu concordo” no momento da criação de seu cadastro.

4.2 Para o cadastramento no site, é expressamente proibida a criação de conta em nome de terceiros. O Usuário se compromete a informar corretamente um e-mail válido e de sua propriedade a ser utilizado para o recebimento de mensagens advindas de seu cadastro.

4.3 O Usuário deverá utilizar seu e-mail e sua senha secreta, os quais são pessoais e intransferíveis, para acessar o Site Fiscal Cripto, onde será possível visualizar, incluir, editar e excluir informações, gerar relatórios e contratar planos em nome do Usuário.

4.3.1 É de inteira responsabilidade do Usuário manter sua senha secreta em sigilo, sendo o único e exclusivo responsável por toda atividade realizada com a sua conta.

4.3.2 O Usuário concorda e está obrigado a:

(a) notificar imediatamente à Fiscal Cripto sobre qualquer suspeita ou conhecimento de uso não autorizado da sua senha, dados cadastrais, conta ou qualquer outra quebra de segurança, utilizando, para isso, dos canais de atendimento da Fiscal Cripto; e

(b) sair de sua conta ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados. A Fiscal Cripto não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Usuário.

4.4 Será de única e exclusiva responsabilidade do Usuário quaisquer prejuízos decorridos pelo acesso não desejado, por terceiros, às informações inseridas e/ou disponibilizadas no Site Fiscal Cripto.

5. Da Propriedade Intelectual

5.1 Todo material e serviço encontrado no Site Fiscal Cripto,tais como, textos, imagens, áudio, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais, e a tecnologia de seus softwares que viabilizam suas atividades e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da Fiscal Cripto, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente relativos a eles. Qualquer violação dos direitos de propriedade pelo Usuário resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei, e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais.

5.2 O Usuário se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pela Fiscal Cripto ou no Site Fiscal Cripto, para quaisquer fins que não expressamente autorizados no presente Termo de Uso.

5.3 O Usuário compromete-se a não utilizar o Site Fiscal Cripto e seus serviços com o objetivo de criar plataforma ou serviço similar, valendo-se do conhecimento da Fiscal Cripto com esse propósito, sob pena de indenização.

6. Da Ausência de Responsabilidade da Fiscal Cripto

6.1 A Fiscal Cripto envidará seus melhores esforços para manter o Site Fiscal Cripto acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. No entanto, a Fiscal Cripto não será responsável por danos decorrentes de falha ou interrupção na prestação dos serviços, erros de cálculo de qualquer tipo ou falhas no processamento das informações dos Usuários que possam ou não causar qualquer tipo de dano ou prejuízo ao Usuário ou a terceiros. 

6.2 O Usuário reconhece e aceita, que a Fiscal Cripto também não será responsável:

(a) pela impossibilidade de acesso ao Site Fiscal Cripto ou falha de comunicação com o mesmo decorrente de qualquer motivo;

(b) por quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo Usuário para acessar o Site Fiscal Cripto, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede;

(c) pela inabilidade do Usuário para operação dos seus equipamentos que lhe confiram acesso ao Site Fiscal Cripto;

(d) pela falta de compreensão das instruções contidas no Site Fiscal Cripto;

(e) por falhas na rede mundial de computadores (Internet) e seus provedores;

(f) por falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares da Fiscal Cripto;

(g) por interrupções propositais realizadas pela Fiscal Cripto por quaisquer motivos;

(h) pela interrupção das atividades do site;

(i) por caso fortuito ou força maior;

(j) por quaisquer prejuízos causados por gravação (“download”)  realizada pelo Usuário de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados pelo Site Fiscal Cripto;

(k) por quaisquer prejuízos resultantes de, ou relacionados a quaisquer dos serviços e/ou trabalhos apresentados pelos anunciantes, patrocinadores e/ou parceiros da Fiscal Cripto, que serão de única responsabilidade dos mesmos;

(l) por quaisquer prejuízos advindos ao Usuário pela utilização indevida e/ou incorreta dos serviços oferecidos pela Fiscal Cripto;

(m) por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações ao Site Fiscal Cripto, por falhas ordinárias ou extraordinárias de qualquer tipo, inclusive aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, bem como por interrupções momentâneas ou definitivas nos serviços;

(n) por danos civis ou criminais decorrentes da publicação e exposição de materiais inseridos no Site Fiscal Cripto pelo Usuário, sendo certo que a responsabilidade é integralmente do Usuário que as enviou;

(o) por atos de má-fé de terceiros, tais como hackers, que promovam a invasão do Site Fiscal Cripto e/ou dos sistemas da Fiscal Cripto que acessem os dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo Usuário e que se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. A Fiscal Cripto declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do Site Fiscal Cripto e dos sistemas da Fiscal Cripto, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar pela inviolabilidade do mesmo;

(p) pela perda de dados e/ou informações eventualmente gravados pelo Usuário no banco de dados da Fiscal Cripto, seja por rescisão do contrato,falha de sistema ou qualquer outro motivo. A Fiscal Cripto não se obriga, ainda, a manter e/ou realizar qualquer espécie de cópia de segurança (“back-up”) das informações fornecidas pelo Usuário, salvo nos casos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro; e

(q) pela inadimplência do Usuário às normas da lei ou do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, que gere prejuízos a terceiros e/ou a outros Usuários.

6.3 Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá ser imputada à Fiscal Cripto quando o Usuário, por meio do Site Fiscal Cripto, adentrar em sites ou links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como anunciantes. patrocinadores e/ou parceiros da Fiscal Cripto, os quais são os únicos e exclusivos responsáveis.

7. Do Prazo, Rescisão e Modificação de Cláusulas

7.1 O presente Termo de Uso vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que a Fiscal Cripto disponibilizar os seus serviços via Site Fiscal Cripto. A Fiscal Cripto, no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.

7.2 A Fiscal Cripto reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato e sem aviso prévio, a prestação de seus serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do Site Fiscal Cripto pelo Usuário. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios – a critério único e subjetivo da Fiscal Cripto – de que o Usuário fraudou ou infringiu o sistema de segurança do site ou até mesmo fez mau uso das funcionalidades disponibilizadas no Site Fiscal Cripto.

7.2.1 A Fiscal Cripto também poderá rescindir de imediato a prestação dos serviços de seu site a qualquer Usuário que, a critério único, exclusivo e subjetivo da Fiscal Cripto,  tiver de qualquer maneira agido contra a moral, a ética, os bons costumes, a lei e/ou as disposições deste Termo de Uso.

7.3 Em todos os casos de cessação da prestação dos serviços previstos no presente instrumento, seja por decisão do Usuário ou da Fiscal Cripto ou seja pelo encerramento das atividades da Fiscal Cripto, quaisquer informações referentes ao Usuário ou a suas operações serão perdidas em sua totalidade, não cabendo a este qualquer espécie de indenização ou compensação.

7.4 A Fiscal Cripto reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, sem prévia ou posterior notificação, o presente Termo de Uso e Política de Privacidade.

7.4.1 Caso o Usuário continue utilizando os serviços da Fiscal Cripto após a elaboração de novo Termo de Uso, este terá prosseguimento normal, estando configurada a sua aceitação pelo Usuário.

7.4.2 Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição de novo Termo de Uso, este deverá encaminhar a notificação à Fiscal Cripto, informando sobre o seu não interesse em continuar utilizando os serviços da Fiscal Cripto, ficando vedado o seu acesso ao Site Fiscal Cripto.

7.4.3 A Fiscal Cripto também disponibilizará em seu site ferramenta que possibilite ao Usuário excluir sua conta e todos os seus dados, conforme Política de Privacidade. Ao optar por este caminho, a Fiscal Cripto não armazenará mais nenhum dado referente ao Usuário e este não poderá mais acessar os serviços do Site Fiscal Cripto, exceto se o Usuário decidir criar uma nova conta de acesso.

8. Das Condições Gerais

8.1 O Usuário, ao utilizar os serviços da Fiscal Cripto aceita expressamente todas as cláusulas do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, bem como as atividades que existem e que venham a existir no Site Fiscal Cripto, reconhecendo-as como inocentes, saudáveis, de boa-fé e não-ofensivas, aceitando suas regras, instruções e condições constantes do próprio Site Fiscal Cripto, de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado pelas mesmas.

8.2 Caso a Fiscal Cripto crie alguma nova atividade, que de alguma forma o Usuário não considere inocente, saudável, de boa-fé ou não-ofensiva ou ainda, que possa eventualmente ofendê-lo ou prejudicá-lo, o Usuário obriga-se a cessar o uso dos serviços da Fiscal Cripto.

8.3 Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face da Fiscal Cripto, em razão de material enviado pelo Usuário, ou descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, obrigará o Usuário a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados à Fiscal Cripto e/ou a terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do Usuário, nos exatos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil.

8.4 Os domínios da Fiscal Cripto são exclusivamente os fiscalcripto.com, fiscalcripto.com.br, fiscalcriptofacil.com e fiscalcriptofacil.com.br. Sendo assim, a Fiscal Cripto não se responsabilizará por quaisquer acessos do Usuário a outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características da Fiscal Cripto.

8.5 A Fiscal Cripto não se responsabiliza nem pelo conteúdo nem pelas políticas e práticas de privacidade dos sites que apontam para o Site Fiscal Cripto e daqueles para os quais são apontados pelo Site Fiscal Cripto.

8.6 Ao utilizar os serviços da Fiscal Cripto, o Usuário aceita as cláusulas e condições do Termo de Uso e Política de Privacidade que estiver vigente na data do acesso e, portanto, deve verificá-lo frequentemente ou, previamente, cada vez que visitar o site.

8.7 A Fiscal Cripto mantém à disposição do Usuário um canal para esclarecimentos, envio de comentários, sugestões e reclamações relativas aos serviços prestados, através do e-mail contato@fiscalcripto.com.br

9. Da Nulidade

9.1 A nulidade de qualquer uma das Cláusulas deste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade não implicará na nulidade das demais.

10. Da Lei Aplicável e Foro

10.1 As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.