Exchange estrangeira com atuação no Brasil: quem entrega a DeCripto, você ou ela?
Os dois. A exchange que usa Pix ou domínio .br passa a declarar; você segue obrigado se a conta é na entidade residente no exterior e passa de R$ 35 mil no mês.
Os dois podem ser obrigados, e uma obrigação não cancela a outra. Pela IN RFB 2.291/2025, a exchange estrangeira que atua no Brasil (usa domínio .br, aceita Pix, faz publicidade para brasileiros ou tem acordo para receber dinheiro daqui) passa a entregar a DeCripto por conta própria. Mas a pessoa física continua obrigada a entregar a sua quando opera por meio de prestadora residente no exterior e o total das operações passa de R$ 35.000 no mês. O que muda a sua situação é a entidade que guarda a sua conta: se é a subsidiária brasileira (um CNPJ), quem reporta é ela e você não entrega; se é a entidade global, você entrega.
O que a IN 2.291 diz sobre a exchange
O art. 5º, inciso I, obriga a entregar a DeCripto a prestadora de serviço de criptoativo que seja residente tributária no Brasil, constituída pelas leis brasileiras, gerida no Brasil, tenha local regular de negócios no país ou preste serviço de criptoativo no Brasil. O § 1º define o que é prestar serviço no Brasil:
- usar qualquer domínio “.br” nas suas atividades;
- ter acordo comercial com empresa brasileira (ou subsidiária) para receber fundos de residentes no Brasil;
- indicar empresa brasileira para intermediar saques, ou outros meios de pagamento, como o Pix;
- fazer publicidade de serviço de criptoativo claramente dirigida a residentes no Brasil.
Basta um desses critérios. Uma exchange estrangeira que aceita Pix, portanto, é obrigada a reportar à Receita as operações dos seus usuários brasileiros, mesmo sem sede ou CNPJ aqui. Essa obrigação dela vale desde 1º de julho de 2026 (art. 19).
O que a IN 2.291 diz sobre você
O art. 5º, inciso II, obriga a pessoa física residente no Brasil a entregar a DeCripto nas operações feitas por meio de prestadora residente no exterior, por meio de plataforma descentralizada (DeFi) ou sem nenhuma prestadora (P2P, carteira própria). O § 3º fixa o limite: a obrigação existe quando o valor mensal das operações, somadas, passa de R$ 35.000.
Repare no critério: “prestadora residente no exterior”, e não “prestadora que não atua no Brasil”. O texto não dispensa o usuário quando a exchange estrangeira também reporta. Na leitura literal da norma, as duas declarações convivem, como já acontece no exterior com o CARF, padrão da OCDE que a DeCripto implementa.
Conta nacional ou conta global: o que decide o seu caso
Várias exchanges estrangeiras têm hoje uma empresa brasileira (Binance, Bybit, Coinbase, OKX, entre outras) e, ao mesmo tempo, a plataforma global. O que define a sua obrigação é em qual entidade a sua conta está registrada:
| Onde está a sua conta | Quem entrega a DeCripto | Você precisa entregar? |
|---|---|---|
| Subsidiária brasileira (CNPJ no Brasil), como OKX Brasil ou Bybit Brasil | A exchange, como prestadora residente no Brasil | Não, por essas operações |
| Entidade global, residente no exterior, que atua no Brasil (Pix, .br, publicidade) | A exchange, por prestar serviço no Brasil, e você, por operar em prestadora residente no exterior | Sim, se passar de R$ 35 mil no mês |
| Entidade global que não atua no Brasil (sem Pix, sem .br, sem publicidade) | Só você | Sim, se passar de R$ 35 mil no mês |
| Conta na subsidiária brasileira, mas operações em mercados que ela não oferece (futuros, por exemplo), executadas na entidade global | A entidade global e você, por essas operações | Sim, se passar de R$ 35 mil no mês |
A última linha é comum em robôs e copy trading: a conta nacional não oferece futuros por regra brasileira, e essas operações acontecem na entidade global, que é residente no exterior. O extrato e os termos de uso mostram em qual entidade cada operação foi feita.
Como saber em qual entidade está a sua conta
Três sinais resolvem a maioria dos casos. O domínio de acesso: “.com.br” costuma indicar a subsidiária brasileira; “.com” ou “.global”, a entidade estrangeira. Os termos de uso aceitos no cadastro, que nomeiam a empresa contratada e o país. E o comprovante de depósito: o Pix para um CNPJ brasileiro indica a subsidiária; a transferência para uma empresa no exterior, ou o depósito em cripto, indica a entidade global. Na dúvida, o suporte da exchange informa a entidade; peça por escrito e guarde a resposta junto com os extratos.
O que entregar e quando
Quem se enquadra entrega mensalmente, pelo e-CAC, até o último dia útil do mês seguinte ao das operações (art. 12), informando data, tipo de operação, criptoativo, quantidade, valor em reais sem as taxas, taxas pagas e a identificação da exchange estrangeira (art. 9º). A multa por atraso é de R$ 100 por mês ou fração, reduzida à metade quando a entrega é espontânea; informações omitidas ou erradas geram multa de 1,5% do valor da operação (art. 13). Os valores e os códigos de DARF estão em multa do GCAP e da DeCripto: consolidada ou por operação?.
Como a Fiscal Cripto faz
Importamos as operações de cada entidade separadamente, pela chave de API só de leitura ou pelo extrato, identificamos quais caíram na entidade global e quais na subsidiária brasileira, somamos o mês e entregamos a DeCripto pela sua procuração eletrônica quando o limite é ultrapassado. O ganho de capital é apurado com o custo médio unificado, independentemente da entidade. Quem tem meses anteriores pendentes resolve tudo na regularização de anos anteriores.
Perguntas frequentes
A exchange já reporta à Receita. Se eu entregar também, a informação não fica duplicada?
Fica, e é assim que a norma foi desenhada. A declaração da prestadora e a do usuário têm leiautes diferentes (registros 2000 e 0110 a 0980 do manual) e a Receita cruza as duas. Entregar a sua quando a exchange também entrega não gera multa; deixar de entregar quando você era obrigado gera.
Minha conta é na Binance, Bybit ou OKX “Brasil”. Preciso entregar a DeCripto?
Pelas operações feitas na subsidiária brasileira, não: ela é prestadora residente no Brasil e reporta por você, sem limite de valor. Só confira se nenhuma operação foi executada na entidade global, o que acontece em futuros, em alguns produtos de rendimento e quando a conta foi aberta antes da subsidiária existir e nunca migrou.
E para as competências até junho de 2026, quando valia a IN 1.888?
A regra era parecida: quem operava fora de exchange brasileira declarava acima de R$ 30.000 no mês. A IN 1.888 não tinha os critérios de “atuação no Brasil”, então a entidade global nunca reportava e a obrigação era só do usuário. Essas competências seguem o leiaute antigo e podem ser entregues com a multa reduzida pela metade.
Fontes
- IN RFB 2.291/2025, arts. 5º, 9º, 12, 13 e 19 (DeCripto)
- Manual de Orientação do Leiaute da DeCripto, versão 1.01 (ADE Copes 2/2025)
- Receita Federal: atos referentes à DeCripto
Conteúdo informativo, revisado pela equipe de apuração da Fiscal Cripto; não substitui a análise do seu caso.
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