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DeCripto / IN 1.888

DeCripto em atraso em 2026: como entregar as primeiras competências com a multa reduzida

Julho e agosto de 2026 já venceram. Entregue pelo e-CAC antes de qualquer intimação e a multa cai de R$ 100 para R$ 50 por mês. Prazos por competência e DARF.

Por Guilherme Zamur, Fundador e CEO da Fiscal Cripto. Publicado em . 5 min de leitura.

Entregue agora, antes de qualquer intimação da Receita. A DeCripto passou a valer para as operações de julho de 2026, e as duas primeiras competências já venceram: julho (prazo 31/08/2026) e agosto (prazo 30/09/2026). A multa por atraso da pessoa física é de R$ 100 por mês ou fração, mas cai para R$ 50 quando a declaração é entregue espontaneamente, antes de procedimento de ofício (IN RFB 2.291/2025, art. 13, § 1º). Quem entrega em outubro paga, em regra, R$ 100 pela competência de julho e R$ 50 pela de agosto, e zera o risco da multa de 1,5% por operação omitida, que só se aplica a quem é intimado antes de corrigir.

Prazos das competências de 2026

A entrega é mensal, até o último dia útil do mês seguinte, às 23h59min59s de Brasília (art. 12). Para o segundo semestre de 2026, as datas são estas:

Competência (mês das operações) Prazo de entrega Situação em 20/10/2026
Julho/2026 31/08/2026 Em atraso
Agosto/2026 30/09/2026 Em atraso
Setembro/2026 30/10/2026 No prazo
Outubro/2026 30/11/2026 No prazo
Novembro/2026 31/12/2026 No prazo
Dezembro/2026 29/01/2027 No prazo

Só entrega quem, no mês, passou de R$ 35.000 em operações fora de prestadora residente no Brasil (exchange estrangeira, DeFi, P2P ou carteira própria). Mês abaixo do limite não tem declaração nem multa. Competências até junho de 2026 seguem a IN 1.888, com limite de R$ 30.000 e o leiaute antigo.

Quanto custa o atraso

A multa é por declaração, não por operação, e conta mês ou fração a partir do dia seguinte ao prazo:

Competência Entregue em outubro/2026 Entregue em novembro/2026
Julho/2026 (venceu 31/08) 2 meses: R$ 200, reduzidos a R$ 100 3 meses: R$ 300, reduzidos a R$ 150
Agosto/2026 (venceu 30/09) 1 mês: R$ 100, reduzido a R$ 50 2 meses: R$ 200, reduzidos a R$ 100

A redução pela metade vale enquanto a Receita não iniciou procedimento de ofício sobre aquela competência. Depois da intimação, além da multa cheia por atraso, entra a de 1,5% sobre o valor de cada operação omitida ou errada (art. 13, II, “b”) e R$ 500 por mês de não atendimento à intimação (art. 13, III). A comparação com a multa do DARF do ganho de capital está em multa do GCAP e da DeCripto: consolidada ou por operação?.

Como entregar uma competência atrasada

  1. Reúna as operações do mês em todas as exchanges estrangeiras, carteiras e protocolos: extrato de transações e relatório de saldos, que são o documento comprobatório.
  2. Some o valor em reais de todas as operações do mês. Abaixo de R$ 35.000, não há declaração; acima, siga.
  3. Gere o arquivo no leiaute da DeCripto (Manual de Orientação do Leiaute, versão 1.01): um registro por operação, com data, tipo, criptoativo, quantidade, valor em reais sem taxas, taxas e a identificação da plataforma.
  4. Transmita pelo e-CAC, no sistema Coleta Nacional, com conta gov.br prata ou ouro, certificado digital ou procuração eletrônica para quem entrega por você (arts. 3º e 4º).
  5. Pague a multa por atraso em DARF de código 5720, já com a redução, e guarde o recibo da declaração junto com o comprovante.

Uma declaração por competência: julho e agosto são dois arquivos e duas multas. Se depois encontrar erro, a retificadora corrige sem multa, desde que antes de procedimento de ofício (art. 15).

Se também ficou devendo o DARF do ganho de capital

A DeCripto só informa; o imposto do ganho de capital é outra obrigação. Quem vendeu com lucro acima de R$ 35.000 em alienações no mês e não pagou o DARF (código 1897) tem multa de 0,33% ao dia, até 20%, mais Selic, calculada pelo Sicalc na data do pagamento. As duas pendências costumam andar juntas e se resolvem na mesma rodada; o cálculo está em como calcular e pagar o DARF de criptomoedas.

Como a Fiscal Cripto faz

Importamos as operações de julho em diante pela API só de leitura ou pelos extratos, apuramos mês a mês quais competências passaram do limite, geramos os arquivos no leiaute da Receita e entregamos pela sua procuração eletrônica, com a multa reduzida calculada e o DARF emitido. Competências de anos anteriores, da IN 1.888, entram no mesmo trabalho de regularização de anos anteriores.

Perguntas frequentes

Não passei de R$ 35 mil em julho nem em agosto. Devo entregar mesmo assim?

Não. A obrigação do usuário só existe no mês em que o valor das operações fora de prestadora residente no Brasil passa de R$ 35.000 (art. 5º, § 3º). Sem declaração devida, não há atraso nem multa. Guarde os extratos para comprovar o valor do mês, se for questionado.

Entrego primeiro ou pago a multa primeiro?

Entregue primeiro. A multa por atraso existe em função da declaração entregue fora do prazo e é paga em DARF separado; a redução pela metade depende de a entrega acontecer antes de procedimento de ofício, por isso a ordem importa.

Perdi o prazo de julho e setembro vence em 30/10. Entrego tudo junto?

Pode e deve. Cada competência é um arquivo e um envio, mas nada impede transmitir julho, agosto e setembro no mesmo dia. Entregar setembro até 30/10 evita uma terceira multa.

Fontes

Conteúdo informativo, revisado pela equipe de apuração da Fiscal Cripto; não substitui a análise do seu caso.

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